AREsp 1895083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, quanto à alegada ofensa ao art. 330, III, do CPC, faltou prequestionamento da matéria (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); e, quanto à alegação de ausência de coisa julgada, a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória e de identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Fez-se aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELIETE SETLIK WOJCIK; Recorrido (órgão De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Interesse Processual, Indeferimento Da Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Reintegração Em Cargo Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Interesse Processual Indeferimento Da Inicial Prequestionamento Súmula 7/stj Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ELIETE SETLIK WOJCIK

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido (órgão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 330, III, do CPC (interesse processual)
  2. 2 violação dos arts. 337, §4º, e 485, V, do CPC (coisa julgada)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, quanto à alegada ofensa ao art. 330, III, do CPC, faltou prequestionamento da matéria (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); e, quanto à alegação de ausência de coisa julgada, a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória e de identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Fez-se aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.