AREsp 1893088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido relativamente às questões apontadas, que as matérias invocadas não foram arguidas na primeira instância e que o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação por não atacar especificamente os fundamentos do aresto recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada e aplicação do art. 337, §§1º e 4º do CPC
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial atraindo óbice da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido relativamente às questões apontadas, que as matérias invocadas não foram arguidas na primeira instância e que o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação por não atacar especificamente os fundamentos do aresto recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.