AREsp 1896759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), preservando-se o entendimento de que, por força da coisa julgada que determinou expurgo da capitalização e recálculo por juros simples, a utilização de outro método de amortização (SAC ou SAA) demandaria nova perícia conforme art. 480 do NCPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tabela Price, Sistema De Amortização Constante (sac), Sistema De Amortização Americano (saa), Perícia Judicial, Expurgo Da Capitalização, Art. 15 B Lei 4.380/64, Art. 480 NCPC, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Coisa Julgada Tabela Price Sistema De Amortização Constante (sac) Sistema De Amortização Americano (saa) Perícia Judicial +5 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 15-B da Lei 4.380/64 pela vedação ao uso do método SAC
  2. 2 Se a aplicação de método de amortização diverso da Tabela Price (p.ex. SAC ou SAA) viola a coisa julgada quando a sentença determinou expurgo da capitalização e recálculo por juros simples
  3. 3 Necessidade de nova perícia nos termos do art. 480, caput e §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), preservando-se o entendimento de que, por força da coisa julgada que determinou expurgo da capitalização e recálculo por juros simples, a utilização de outro método de amortização (SAC ou SAA) demandaria nova perícia conforme art. 480 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se