AREsp 1883780 - DECISAO

AREsp 1883780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a coisa julgada reconhecida na vigência da Lei nº 7.689/88 não confere direito perpétuo em face de diploma legal superveniente que tipificou novamente o tributo (Lei nº 8.212/91).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Decadência, Súmula 239/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Decadência Súmula 239/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites da coisa julgada frente a norma superveniente
  2. 2 incidência da Súmula nº 239/STF em ações declaratórias de inconstitucionalidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a coisa julgada reconhecida na vigência da Lei nº 7.689/88 não confere direito perpétuo em face de diploma legal superveniente que tipificou novamente o tributo (Lei nº 8.212/91).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.