AREsp 1884591 - DECISAO

AREsp 1884591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de revisar matéria fático-probatória e a interpretação do título executivo judicial sem reexame de provas (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Agravada: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Pensão, Reversão De Cota Parte, Súmula 7/stj, Irretroatividade De Lei Superveniente
Direito Processual Direito Previdenciário Coisa Julgada Revisão De Pensão Reversão De Cota Parte Súmula 7/stj Irretroatividade De Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

AGRAVADAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos limites objetivos da coisa julgada (arts. 492, 503 e 505, I, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reversão da cota-parte da viúva falecida para as filhas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova e do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de revisar matéria fático-probatória e a interpretação do título executivo judicial sem reexame de provas (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.