AREsp 1890552 - DECISAO

AREsp 1890552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente afirmou que, em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a coisa julgada produz efeitos erga omnes somente se o pedido for julgado procedente (art.103, III, CDC).

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Efeitos Erga Omnes, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Civil Pública Efeitos Erga Omnes Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art.16 da Lei 7.347/85 quanto à coisa julgada erga omnes
  2. 2 extensão dos efeitos da coisa julgada em ação civil pública por direitos individuais homogêneos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente afirmou que, em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a coisa julgada produz efeitos erga omnes somente se o pedido for julgado procedente (art.103, III, CDC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.