AREsp 1903939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-o de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna inviável a apreciação do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA; Parte Recorrida: AUTORA (servidora municipal aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incorporação De Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Limites Da Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Incorporação De Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Limites Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

AUTORA (servidora municipal aposentada)

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 506 do CPC quanto aos limites da coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da sentença a terceiros que deveriam ter sido incluídos na relação processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-o de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna inviável a apreciação do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.