AREsp 1890757 - DECISAO

AREsp 1890757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrido: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Ação Coletiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Ação Coletiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos da coisa julgada decorrente de ação coletiva
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.