AREsp 1866951 - DECISAO

AREsp 1866951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão passível de ser sanada pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque as razões recursais do especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza a análise do recurso especial pelo STJ; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Rural Por Idade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Súmula 284 STF
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ocorrência de coisa julgada e aplicação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão passível de ser sanada pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque as razões recursais do especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza a análise do recurso especial pelo STJ; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.