AREsp 1916373 - DECISAO

AREsp 1916373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões implicavam reexame do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula n.7/STJ), a demonstração de dissídio jurisprudencial não atendeu ao cotejo analítico exigido e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n.284/STF); a aplicação da multa e a valoração probatória pelo Tribunal de origem restaram como questões fático-probatórias inviáveis de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental, Cumprimento/execução De Sentença, Súmulas
Processo Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova Documental Cumprimento/execução De Sentença Súmulas

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula n.7/STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões implicavam reexame do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula n.7/STJ), a demonstração de dissídio jurisprudencial não atendeu ao cotejo analítico exigido e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n.284/STF); a aplicação da multa e a valoração probatória pelo Tribunal de origem restaram como questões fático-probatórias inviáveis de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.