AREsp 1886754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no alcance de conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com clareza e fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a ensejar embargos declaratórios para rediscussão; além disso, eventual acolhimento da alegação de coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária De Benefícios Previdenciários
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária De Benefícios Previdenciários

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 contrariedade à coisa julgada e eficácia preclusiva (arts. 502, 503 e 508 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no alcance de conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com clareza e fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a ensejar embargos declaratórios para rediscussão; além disso, eventual acolhimento da alegação de coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.