AREsp 1888540 - DECISAO

AREsp 1888540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante exigia reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, e por faltar identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, requisito indispensável para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrido: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Individual, Ações Coletivas, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 823/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Individual Ações Coletivas Substituição Processual Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 823/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido
  3. 3 legitimidade de servidores não sindicalizados para execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante exigia reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, e por faltar identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, requisito indispensável para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se