REsp 1681017 - DECISAO

REsp 1681017 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada ofensa aos limites da coisa julgada e demais questões apontadas dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 485, V, CPC/1973, atual art. 966, V, CPC/2015), incidindo o Tema 660/STF, e porque não houve prequestionamento das matérias constitucionais no acórdão recorrido ou nos embargos, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; assim, nega-se seguimento e não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ CLODOALDO PACHECO - ESPÓLIO; Recorrente: IRACEMA DE OLIVEIRA PACHECO - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Seguindo o entendimento do Tema 660/STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos apontados como violados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Prequestionamento, Ação Rescisória, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Coisa Julgada Repercussão Geral Prequestionamento Ação Rescisória Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLODOALDO PACHECO - ESPÓLIO

Recorrente

IRACEMA DE OLIVEIRA PACHECO - INVENTARIANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites da coisa julgada
  2. 2 incidência do Tema 660/STF sobre matérias que dependem de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada ofensa aos limites da coisa julgada e demais questões apontadas dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 485, V, CPC/1973, atual art. 966, V, CPC/2015), incidindo o Tema 660/STF, e porque não houve prequestionamento das matérias constitucionais no acórdão recorrido ou nos embargos, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; assim, nega-se seguimento e não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Seguindo o entendimento do Tema 660/STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos apontados como violados.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos invocados.