AREsp 1875973 - DECISAO

AREsp 1875973 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, nesses limites, entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados, que a matéria relativa à coisa julgada foi devidamente examinada à luz do Tema 629/STJ e que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Do Tema 629/stj, Súmula 284/stf, Art. 508 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Do Tema 629/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ocorrência de coisa julgada material e aplicação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, nesses limites, entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados, que a matéria relativa à coisa julgada foi devidamente examinada à luz do Tema 629/STJ e que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.