AREsp 1888392 - DECISAO

AREsp 1888392 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que as ações anteriores, propostas na Justiça Federal em razão da mesma lesão colunar, produziram sentenças de mérito transitadas em julgado que não reconheceram o direito ao benefício por ausência de déficit funcional, configurando coisa julgada quanto à causa de pedir; assim, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: LOURIMAR PEREIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Identidade De Demandas, Auxílio Doença Vs Auxílio Acidente
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Identidade De Demandas Auxílio Doença Vs Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

LOURIMAR PEREIRA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada em demandas anteriores
  2. 2 identidade entre causas de pedir
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as ações anteriores, propostas na Justiça Federal em razão da mesma lesão colunar, produziram sentenças de mérito transitadas em julgado que não reconheceram o direito ao benefício por ausência de déficit funcional, configurando coisa julgada quanto à causa de pedir; assim, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.