AREsp 1885168 - DECISAO

AREsp 1885168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões apontadas não foram prequestionadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o acerto defendido demandaria reexame do acervo fático-probatório pelo STJ, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial mostrou-se inadmissível, e foram majorados honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TANIA REGINA VIERTEL; Autor/exequente: SINDSAÚDE; Réu/executado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal/consumativa/lógica, Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Coisa Julgada Preclusão Temporal/consumativa/lógica Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

TANIA REGINA VIERTEL

Agravante

SINDSAÚDE

Autor/exequente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu/executado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 limites da substituição processual em execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões apontadas não foram prequestionadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o acerto defendido demandaria reexame do acervo fático-probatório pelo STJ, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial mostrou-se inadmissível, e foram majorados honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC