AREsp 1883162 - DECISAO

AREsp 1883162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia) e da Súmula 7/STJ (acolher o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório), considerando que o laudo pericial homologado na fase de liquidação está em consonância com a sentença transitada em julgado e que a matéria versada pretendia alterar coisa julgada.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor/recorrido/agravado: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enriquecimento Ilícito, Cálculos Periciais, Dedução De Valores Do Benefício Especial Renda Certa BERC
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Perícia Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Enriquecimento Ilícito +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Autor/Recorrido

Autor/recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 884 do Código Civil
  2. 2 alegada violação da Lei Complementar n. 109/01
  3. 3 necessidade de refazer o laudo pericial para deduzir valores pagos a título de BERC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia) e da Súmula 7/STJ (acolher o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório), considerando que o laudo pericial homologado na fase de liquidação está em consonância com a sentença transitada em julgado e que a matéria versada pretendia alterar coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.