AREsp 1885155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em parte, as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (obsta a Súmula 211/STJ) e, no essencial, o recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória e da interpretação do título executivo (obsta a Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente interpretou que o título estava limitado aos substituídos pelo sindicato conforme o registro da entidade.

Parties
Agravante: ELEMAR BERRES PEREIRA; Autor: SINDSAÚDE; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Execução De Sentença Coletiva, Registro Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Coisa Julgada Preclusão Execução De Sentença Coletiva Registro Sindical Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ELEMAR BERRES PEREIRA

Agravante

SINDSAÚDE

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação da representatividade sindical em razão do registro no MTE
  2. 2 possibilidade de discussão, em sede de execução individual, sobre quem é beneficiário do título coletivo
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto à legitimidade/limitação da demanda coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em parte, as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (obsta a Súmula 211/STJ) e, no essencial, o recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória e da interpretação do título executivo (obsta a Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente interpretou que o título estava limitado aos substituídos pelo sindicato conforme o registro da entidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.