AREsp 1917368 - DECISAO

AREsp 1917368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais em pelo menos uma das questões (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade; por isso, deu-se provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/apelante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Prova Documental, Documento Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Prova Documental Documento Bancário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico
  3. 3 necessidade de apreciação individualizada das entregas de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais em pelo menos uma das questões (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade; por isso, deu-se provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.