AREsp 1881882 - DECISAO

AREsp 1881882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o momento em que teria ocorrido a reestruturação de carreira, informação necessária para verificar se a reestruturação constitui limitação temporal anterior à formação do título judicial; além disso, o exame da tese demandaria produção probatória, ficando obstado pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pela questão de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Execução De Título Judicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Limitação Temporal Das Diferenças Salariais
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Execução De Título Judicial Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 535, III, §§5º e 7º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de arguir reestruturação de carreira como limite temporal da execução de título judicial
  3. 3 preclusão e momento adequado para alegação de matéria de defesa (fase cognitiva vs execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o momento em que teria ocorrido a reestruturação de carreira, informação necessária para verificar se a reestruturação constitui limitação temporal anterior à formação do título judicial; além disso, o exame da tese demandaria produção probatória, ficando obstado pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pela questão de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial