REsp 1914547 - DECISAO

REsp 1914547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e da aferição dos limites do título executivo (questão sobre coisa julgada e montante devido), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e as alegadas ofensas formais (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) não se configuraram.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Executada/exequente: ISLENE DE ALMEIDA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Retribuição Adicional Variável (rav), Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Retribuição Adicional Variável (rav) Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

ISLENE DE ALMEIDA LEITE

Executada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 existência de valores a receber em cumprimento de sentença coletiva (RAV/TTN)
  2. 2 índice aplicável para atualização monetária (IPCA-E ou TR)
  3. 3 alcance da coisa julgada e limites do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e da aferição dos limites do título executivo (questão sobre coisa julgada e montante devido), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e as alegadas ofensas formais (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) não se configuraram.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se