AREsp 1905207 - DECISAO

AREsp 1905207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUANA DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

LUANA DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.