AREsp 1906452 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para rediscutir o teor do título executivo judicial, e por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins de divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: GIOVANNI LUIZ POVEGLIANO; Autor Na Ação Coletiva: SINPOJUFES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Limites Subjetivos Do Título Executivo, Legitimidade Ativa Sindical, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GIOVANNI LUIZ POVEGLIANO
Agravante
SINPOJUFES
Autor Na Ação Coletiva
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa à coisa julgada e limites subjetivos do título judicial
- 2 legitimidade ativa do sindicato para executar sentença coletiva
- 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para rediscutir o teor do título executivo judicial, e por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins de divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment