AREsp 1867212 - DECISAO

AREsp 1867212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto ao alegado prequestionamento (art.1.022 CPC/2015) e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, afastou a alegação de nulidade por coisa julgada em razão da identidade entre as demandas e que o reexame de prova é inviável no STJ (Súmula 7), determinando ainda a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015), Suspensão De Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015) Suspensão De Auxílio Doença +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 incidência da coisa julgada (art. 485, V, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto ao alegado prequestionamento (art.1.022 CPC/2015) e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, afastou a alegação de nulidade por coisa julgada em razão da identidade entre as demandas e que o reexame de prova é inviável no STJ (Súmula 7), determinando ainda a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da instância, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.