REsp 1948252 - DECISAO

REsp 1948252 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem foi considerado bem fundamentado ao reconhecer que a execução fundada em título coletivo é individual e que, constatada duplicidade de execuções, a posterior deve ser extinta com base no art.485, V, §3º do CPC; não se verificou omissão no acórdão impugnado (art.1.022, II, CPC) e a fixação dos honorários em R$2.000,00 foi considerada razoável diante do proveito inestimável.

Parties
Apelante: União; Apelante: parte exequente; Autor Da Ação Coletiva: SINDSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Individual Versus Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Litispendência, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Individual Versus Coletiva Honorários Sucumbenciais Litispendência Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

União

Apelante

parte exequente

Apelante

SINDSPREV

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.103 do CDC à execução
  2. 2 Efeitos da coisa julgada formada em processo coletivo sobre execuções individuais
  3. 3 Caracterização de duplicidade de execuções e extinção da execução posterior (art.485, V, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem foi considerado bem fundamentado ao reconhecer que a execução fundada em título coletivo é individual e que, constatada duplicidade de execuções, a posterior deve ser extinta com base no art.485, V, §3º do CPC; não se verificou omissão no acórdão impugnado (art.1.022, II, CPC) e a fixação dos honorários em R$2.000,00 foi considerada razoável diante do proveito inestimável.