AREsp 1874075 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as alterações pretendidas pelo agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de coisa julgada sobre as repercussões pleiteadas, não havendo negada prestação jurisdicional ou omissão exigível sob o art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência, Execução De Sentença, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Coisa Julgada Competência Execução De Sentença Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 64, §1º, 502, 505, 508 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 existência ou não de coisa julgada material

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alterações pretendidas pelo agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de coisa julgada sobre as repercussões pleiteadas, não havendo negada prestação jurisdicional ou omissão exigível sob o art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)