AREsp 1510564 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela ocorrência de coisa julgada, e a pretensão de reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FREDERICO MOREIRA DA COSTA; Agravante: PRISCILA SILVA FLORES DA COSTA; Agravado: UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Ação Indenizatória Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FREDERICO MOREIRA DA COSTA

Agravante

PRISCILA SILVA FLORES DA COSTA

Agravante

UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de coisa julgada (res judicata)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela ocorrência de coisa julgada, e a pretensão de reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada