EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Concluiu-se que o MS 6.864/DF é idêntico a writ anterior que já transitou em julgado e cuja execução já havia sido iniciada; diante da identidade de pedido, causa de pedir e substituídos em ação coletiva, e em face do entendimento jurisprudencial aplicado sobre conflito entre coisas julgadas e execução já iniciada, a execução relativa ao MS 6.864/DF deve ser extinta sem julgamento do mérito, tornando prejudicadas as demais alegações incidentais.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão
Outcome
Extinta toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes, sem julgamento do mérito
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução Honorários Advocatícios Correção Monetária

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 identidade de pedido e causa de pedir em ações coletivas
  3. 3 prevalência do título executivo anterior quando já iniciado o cumprimento da sentença

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o MS 6.864/DF é idêntico a writ anterior que já transitou em julgado e cuja execução já havia sido iniciada; diante da identidade de pedido, causa de pedir e substituídos em ação coletiva, e em face do entendimento jurisprudencial aplicado sobre conflito entre coisas julgadas e execução já iniciada, a execução relativa ao MS 6.864/DF deve ser extinta sem julgamento do mérito, tornando prejudicadas as demais alegações incidentais.

Court Disposition

Extinta toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes, sem julgamento do mérito

Orders

  • Extingo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.
  • Condeno a embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.