AREsp 1653341 - DECISAO

AREsp 1653341 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial mas negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo se manifestou de forma fundamentada sobre as questões relevantes, tendo decidido com base em elemento fático-probatório (contratos e faturas) que impedia o reexame da matéria por óbice das súmulas do STJ; além disso, o fundamento autônomo de coisa julgada amparou a improcedência da cobrança da tarifa de esgoto, e a deficiência de prequestionamento e de fundamentação do recurso especial impediu o acolhimento das demais alegações.

Parties
Recorrente/agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE; Segunda Ré/recorrida: Foz Águas; Autor/recorrido: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Consignação Em Pagamento, Ilegitimidade Passiva, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Dano Moral, Prescrição, Honorários Advocatícios, Hipóteses De Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE

Recorrente/agravante

Foz Águas

Segunda Ré/recorrida

Condomínio autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489, §1º, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva (arts. 17 e 485, IV e VI, CPC)
  3. 3 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto (Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial mas negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo se manifestou de forma fundamentada sobre as questões relevantes, tendo decidido com base em elemento fático-probatório (contratos e faturas) que impedia o reexame da matéria por óbice das súmulas do STJ; além disso, o fundamento autônomo de coisa julgada amparou a improcedência da cobrança da tarifa de esgoto, e a deficiência de prequestionamento e de fundamentação do recurso especial impediu o acolhimento das demais alegações.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial