REsp 1936607 - DECISAO

REsp 1936607 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do entendimento sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e dos índices aplicáveis às condenações previdenciárias, a decisão regional estava em dissonância quanto ao percentual de juros de mora; determinou-se que os juros de mora incidentes sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança, afastando-se a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Índices
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Aplicação De Índices

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela modificação de índice de atualização em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação da Lei nº 11.960/2009) aos juros de mora
  3. 3 omissão alegada no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do entendimento sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e dos índices aplicáveis às condenações previdenciárias, a decisão regional estava em dissonância quanto ao percentual de juros de mora; determinou-se que os juros de mora incidentes sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança, afastando-se a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidentes no valor devido sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.
  • Afastar a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.