AREsp 1653341 - DECISAO

AREsp 1653341 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a insurgente não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (coisa julgada) e as modificações pretendidas implicariam reexame do contexto fático-probatório e de avenças contratuais, vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as alegações genéricas atraem a aplicação das Súmulas 283 e 284, tornando inadequada a pretensão recursal.

Parties
Agravante/recorrente: F.AB. ZONA OESTE S.A.; Ré/recorrida: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Especiais, Súmulas Do Stj/stf, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contrato De Concessão, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios
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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante/recorrente

CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limites da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão
  3. 3 legalidade da cobrança de tarifa de esgoto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a insurgente não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (coisa julgada) e as modificações pretendidas implicariam reexame do contexto fático-probatório e de avenças contratuais, vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as alegações genéricas atraem a aplicação das Súmulas 283 e 284, tornando inadequada a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.