AREsp 1869539 - DECISAO

AREsp 1869539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional suficiente (art. 5º, LXXVIII, CF/1988) cuja insurgência deveria ter sido objeto de recurso extraordinário na via e prazo próprios (Súmula 126/STJ), e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 126/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

ANTONIO JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada e sua eficácia preclusiva
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 alegação de violação do art.508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional suficiente (art. 5º, LXXVIII, CF/1988) cuja insurgência deveria ter sido objeto de recurso extraordinário na via e prazo próprios (Súmula 126/STJ), e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.