AREsp 1732592 - DECISAO

AREsp 1732592 - DECISAO

A restituição da comissão de corretagem não foi expressamente decidida na fase de conhecimento, logo não integra o título executivo; por força dos arts. 502 e 503 do CPC/2015, a coisa julgada impede a rediscussão dessa matéria no cumprimento de sentença; ademais, resolver a pretensão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; não há omissão a ser sanada; por fim, aumentaram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AMERICO MARCONE CABRAL DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMERICO MARCONE CABRAL DE LIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada quanto à restituição da comissão de corretagem
  2. 2 possibilidade de discussão de matéria não decidida na fase de conhecimento no cumprimento de sentença
  3. 3 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

A restituição da comissão de corretagem não foi expressamente decidida na fase de conhecimento, logo não integra o título executivo; por força dos arts. 502 e 503 do CPC/2015, a coisa julgada impede a rediscussão dessa matéria no cumprimento de sentença; ademais, resolver a pretensão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; não há omissão a ser sanada; por fim, aumentaram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial no ponto conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da execução.