AREsp 1725156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada demandaria reexame de facts e interpretação de acordo/contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque as razões do recurso, ao apenas negar os fundamentos do acórdão local, encontram óbice na Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, não sendo possível acolher a alegação de nulidade por suposta violação da coisa julgada sem reexaminar o acordo homologado.

Parties
Recorrente: Carlos Vinícius de Araújo; Agravada: Argo Seguros Brasil S.A.; Agravada: Chubb do Brasil Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização De Seguro De Automóvel, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Carlos Vinícius de Araújo

Recorrente

Argo Seguros Brasil S.A.

Agravada

Chubb do Brasil Companhia de Seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão posterior violou a coisa julgada decorrente de sentença que homologou acordo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada demandaria reexame de facts e interpretação de acordo/contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque as razões do recurso, ao apenas negar os fundamentos do acórdão local, encontram óbice na Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, não sendo possível acolher a alegação de nulidade por suposta violação da coisa julgada sem reexaminar o acordo homologado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.