AREsp 1897626 - DECISAO

AREsp 1897626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, da impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional e da inviabilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial pela falta de identidade entre os arestos; além disso, foram majorados honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NORBERTO QUANDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Remuneratórios Ação Civil Pública Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NORBERTO QUANDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova execução em ação coletiva diversa para recebimento de juros remuneratórios
  2. 2 alcance objetivo da coisa julgada formado em ACP
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, da impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional e da inviabilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial pela falta de identidade entre os arestos; além disso, foram majorados honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial