REsp 1877633 - DECISAO

REsp 1877633 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e decidiu pela legalidade da não renovação da apólice, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada com eficácia preclusiva, em consonância com a orientação desta Corte de que a sentença em ação civil pública só não tem eficácia erga omnes se a improcedência decorrer de insuficiência de provas, de modo que incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO TAVARES; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Não Renovação De Apólice De Seguro De Vida, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 83)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Coisa Julgada Ação Civil Pública Tutela De Urgência Não Renovação De Apólice De Seguro De Vida +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO TAVARES

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública
  2. 2 Exceção de coisa julgada quando a improcedência decorre de insuficiência de provas
  3. 3 Legalidade da não renovação de apólice de seguro de vida e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e decidiu pela legalidade da não renovação da apólice, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada com eficácia preclusiva, em consonância com a orientação desta Corte de que a sentença em ação civil pública só não tem eficácia erga omnes se a improcedência decorrer de insuficiência de provas, de modo que incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.