AREsp 1897594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, a matéria constitucional indicada é própria do STF e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: FREDERICO EDUARDO KILIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Ações Coletivas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Juros Remuneratórios Ações Coletivas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FREDERICO EDUARDO KILIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova execução em ação coletiva para cobrança de juros remuneratórios
  2. 2 alcance objetivo da coisa julgada formada em ACP
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, a matéria constitucional indicada é própria do STF e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.