REsp 1941759 - DECISAO

REsp 1941759 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação de coisa julgada decorrente de acordo judicial que seria essencial ao deslinde da controvérsia; caracterizada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, para novo julgamento dos embargos de declaração que apreciem tal questão, ficando prejudicada a análise das demais matérias no STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO CHÁCARA BOM JESUS DE PIRAPORA; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Retornando Os Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO CHÁCARA BOM JESUS DE PIRAPORA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Retornando Os Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão da coisa julgada sobre a cobrança de taxas
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 preclusão em razão de acordo judicial homologado (art. 473 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação de coisa julgada decorrente de acordo judicial que seria essencial ao deslinde da controvérsia; caracterizada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, para novo julgamento dos embargos de declaração que apreciem tal questão, ficando prejudicada a análise das demais matérias no STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja enfrentada a questão suscitada sobre coisa julgada.
  • Publique-se.