AREsp 1897133 - DECISAO

AREsp 1897133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do STJ não julgou o pedido de pagamento retroativo, limitando-se a determinar a nomeação; inexistindo decisão sobre valores retroativos, não há coisa julgada material nem título executivo judicial para a execução desses valores; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FABIANA DE SOUZA VIEIRA MATEUS; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Nomeação Para Cargo Público, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Nomeação Para Cargo Público Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA DE SOUZA VIEIRA MATEUS

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação à coisa julgada material
  3. 3 existência de título executivo para pagamento retroativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do STJ não julgou o pedido de pagamento retroativo, limitando-se a determinar a nomeação; inexistindo decisão sobre valores retroativos, não há coisa julgada material nem título executivo judicial para a execução desses valores; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se