AREsp 1903010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada exige recurso extraordinário ao STF; os arts. 502 e 503 do CPC não possuem comando normativo apto a fundamentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF); e faltou prequestionamento da questão pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties: Recorrente: CARLOS EDUARDO IRIBARNE MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ

Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO IRIBARNE MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 possibilidade de modificação da coisa julgada por embargos de declaração
2 alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88
3 alegada violação dos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial