REsp 1651068 - DECISAO

REsp 1651068 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de substituição dos índices de correção (IGP-M) porque a incidência do IGP-M-FGV havia sido fixada na sentença e transitado em julgado em 26/08/2010, sendo vedada alteração por força da coisa julgada; deu-se provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 no cumprimento provisório da sentença, porquanto a multa só pode ser exigida após o trânsito em julgado e a intimação do devedor por seu advogado, o que não ocorreu antes do depósito efetuado pela recorrente.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE D); Recorrido: Elio José Squinal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial, e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC 1973 no cumprimento provisório da sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973, Índices De Correção (igp M)
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 Índices De Correção (igp M)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE D)

Recorrente

Elio José Squinal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do IGP-M desde período anterior à sua criação
  2. 2 incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 no cumprimento provisório de sentença
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre alteração de índices de correção

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de substituição dos índices de correção (IGP-M) porque a incidência do IGP-M-FGV havia sido fixada na sentença e transitado em julgado em 26/08/2010, sendo vedada alteração por força da coisa julgada; deu-se provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 no cumprimento provisório da sentença, porquanto a multa só pode ser exigida após o trânsito em julgado e a intimação do devedor por seu advogado, o que não ocorreu antes do depósito efetuado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial, e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC 1973 no cumprimento provisório da sentença.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC 1973 no cumprimento provisório da sentença.
  • Intimem-se.