AREsp 1853045 - DECISAO

AREsp 1853045 - DECISAO

O Tribunal, após reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial, analisou o mérito e manteve o entendimento de que a Associação participou da execução fiscal mencionada, que houve decisão anterior reduzindo honorários de 10% para 1% e que os protestos posteriores eram indevidos, configurando ato ilícito; ademais, questões que demandariam reexame do acervo fático estão obstadas pela Súmula 7 do STJ e o prequestionamento do art. 506 do CPC é obstado pela Súmula 282 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Ato Ilícito, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios, Protesto De Título
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Parties

Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 506 do CPC (Súmula 282/STF)
  2. 2 possibilidade de atingir a esfera jurídica de não parte por decisão em outro processo
  3. 3 legitimidade dos protestos e configuração de ato ilícito

Ratio Decidendi

O Tribunal, após reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial, analisou o mérito e manteve o entendimento de que a Associação participou da execução fiscal mencionada, que houve decisão anterior reduzindo honorários de 10% para 1% e que os protestos posteriores eram indevidos, configurando ato ilícito; ademais, questões que demandariam reexame do acervo fático estão obstadas pela Súmula 7 do STJ e o prequestionamento do art. 506 do CPC é obstado pela Súmula 282 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.