AREsp 1663190 - DECISAO

AREsp 1663190 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias impugnadas (em especial a alegação de violação de coisa julgada e a necessidade de produção de prova pericial) dependem do reexame do conjunto fático-probatório e/ou não foram suficientemente prequestionadas, impedindo sua análise em sede de recurso especial, além de o Tribunal de origem ter enfrentado as questões de forma fundamentada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Exibição De Documentos, Prova Pericial, Embargos De Declaração
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Parties

parte agravante

Agravante

empresa ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada e seus limites
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para comprovar falsidade documental
  3. 3 viabilidade do pedido de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias impugnadas (em especial a alegação de violação de coisa julgada e a necessidade de produção de prova pericial) dependem do reexame do conjunto fático-probatório e/ou não foram suficientemente prequestionadas, impedindo sua análise em sede de recurso especial, além de o Tribunal de origem ter enfrentado as questões de forma fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.