AREsp 1419360 - DECISAO

AREsp 1419360 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento sobre a ofensa à coisa julgada e sobre os dispositivos apontados do CPC/2015 na decisão de origem (Súmula 211/STJ), e por apresentar deficiência de fundamentação e não abranger todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ensejando óbices de admissibilidade por analogia às súmulas do STF (Súmulas 284 e 283), além da ausência de indicação de dispositivos violados quanto ao acordo; por esses motivos negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: LORY LORANDI; Recorrente: SALETE VERGANI LORANDI; Recorrente: LEONEL JOSÉ LORANDI; Recorrente: MILTON JORGE LORANDI; Recorrente: ROSMARI DE FÁTIMA LORANDI; Recorrente: IVO CASAGRANDE; Recorrido: ROGENIO ISIDORO RECH; Recorrido: MARCIA REGINA RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Subrogação, Fiador, Revisão Contratual, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas STF
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Parties

LORY LORANDI

Recorrente

SALETE VERGANI LORANDI

Recorrente

LEONEL JOSÉ LORANDI

Recorrente

MILTON JORGE LORANDI

Recorrente

ROSMARI DE FÁTIMA LORANDI

Recorrente

IVO CASAGRANDE

Recorrente

ROGENIO ISIDORO RECH

Recorrido

MARCIA REGINA RECH

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada alegada pelos recorrentes
  2. 2 prequestionamento e aplicação do CPC/2015 em sede recursal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial/agravo em razão de súmulas do STF e entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento sobre a ofensa à coisa julgada e sobre os dispositivos apontados do CPC/2015 na decisão de origem (Súmula 211/STJ), e por apresentar deficiência de fundamentação e não abranger todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ensejando óbices de admissibilidade por analogia às súmulas do STF (Súmulas 284 e 283), além da ausência de indicação de dispositivos violados quanto ao acordo; por esses motivos negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo