AREsp 1627214 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis à solução da controvérsia (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015), e porque outras matérias invocadas não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, eventual resultado diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Foi conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Parties
Recorrente: DARCY BAPTISTA LIMA; Recorrente: DEIZA MARIA GUIMARAES BARROS DE MATTOS; Recorrente: ISOLINA JOAQUINA DANTAS ESPIRITO SANTO; Recorrente: ANA MARIA NOGUEIRA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

DARCY BAPTISTA LIMA

Recorrente

DEIZA MARIA GUIMARAES BARROS DE MATTOS

Recorrente

ISOLINA JOAQUINA DANTAS ESPIRITO SANTO

Recorrente

ANA MARIA NOGUEIRA GUERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quanto à obrigação de manifestação do tribunal a quo
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis à solução da controvérsia (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015), e porque outras matérias invocadas não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, eventual resultado diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Foi conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.