AREsp 1890461 - DECISAO

AREsp 1890461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão jurídica suscitada, estando aplicável a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento; indeferiram-se os pedidos de imposição de multa por litigância de má-fé e de decretação de prisão por crime de desobediência, nos termos de precedentes deste Tribunal.

Parties
Agravante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé, Crime De Desobediência, Recurso Especial, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Privado Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Litigância De Má Fé Crime De Desobediência Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 pedido de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão jurídica suscitada, estando aplicável a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento; indeferiram-se os pedidos de imposição de multa por litigância de má-fé e de decretação de prisão por crime de desobediência, nos termos de precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.