AR 7006 - DECISAO

AR 7006 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida liminarmente porque a alegação de afronta à coisa julgada decorrente de decisão cautelar que reconheceu direito à reforma não impede o reexame da pretensão de mérito no processo principal; a tutela cautelar antecedente perde eficácia se o pedido principal for julgado improcedente (art. 309, III, CPC/2015), e a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal autoriza o indeferimento liminar quando ausentes as hipóteses do art. 966 do CPC/2015.

Parties
Autor: Oseias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a ação rescisória
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Cautelar, Ação Rescisória, Reforma De Militar, Nexo De Causalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Tutela Cautelar Ação Rescisória Reforma De Militar Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

Oseias dos Santos

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a decisão em processo cautelar que reconheceu direito à reforma vincula o juízo do processo principal
  2. 2 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar da ação rescisória quando for manifestamente descabida

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida liminarmente porque a alegação de afronta à coisa julgada decorrente de decisão cautelar que reconheceu direito à reforma não impede o reexame da pretensão de mérito no processo principal; a tutela cautelar antecedente perde eficácia se o pedido principal for julgado improcedente (art. 309, III, CPC/2015), e a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal autoriza o indeferimento liminar quando ausentes as hipóteses do art. 966 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ação rescisória

Orders

  • Indefiro liminarmente a ação rescisória
  • Fica prejudicado o exame da tutela de urgência