REsp 1933161 - DECISAO

REsp 1933161 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque a rediscussão da legitimidade dos exequentes e da extensão do título executivo exigiria reexame do contexto fático‑probatório e da liquidação do julgado, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, os precedentes do STF invocados não alcançam decisões transitadas em julgado quando o processo coletivo não foi suspenso nos termos do art. 1.035, §5º do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Autora Da Ação Coletiva: ASSOCIACÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial do Estado do Maranhão negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Dos Exequentes, Título Executivo, Súmula 7/stj, Precedentes Do STF E Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Dos Exequentes Título Executivo Súmula 7/stj Precedentes Do STF E Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

ASSOCIACÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSEPMMA

Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos exequentes individuais para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 abrangência subjetiva do título executivo resultante de ação coletiva
  3. 3 possibilidade de revisão da coisa julgada à luz de precedentes supervenientes do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque a rediscussão da legitimidade dos exequentes e da extensão do título executivo exigiria reexame do contexto fático‑probatório e da liquidação do julgado, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, os precedentes do STF invocados não alcançam decisões transitadas em julgado quando o processo coletivo não foi suspenso nos termos do art. 1.035, §5º do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial do Estado do Maranhão negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão.
  • Publique‑se. Intimações necessárias.