AREsp 1917710 - DECISAO

AREsp 1917710 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por isso, não se conhece do recurso especial, aplicando-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorando-se os honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Princípio Da Não Surpresa Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANA MARIA SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 efeito substitutivo do acórdão (art. 1.008 do CPC) e coisa julgada
  3. 3 violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por isso, não se conhece do recurso especial, aplicando-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorando-se os honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC