AREsp 1882988 - DECISAO

AREsp 1882988 - DECISAO

Afastou-se a multa imposta com base no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de fundamentação idônea demonstrando a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno; a aplicação da multa exige análise fundamentada caso a caso e não decorre automaticamente do não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar a Multa
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta ao agravante.
Legal Topics
Coisa Julgada, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Juros Remuneratórios, Agravo Interno, Laudo Pericial
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Juros Remuneratórios Agravo Interno Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar a Multa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios em execução de sentença coletiva quando não houve condenação na ação originária
  2. 2 Requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e necessidade de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa imposta com base no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de fundamentação idônea demonstrando a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno; a aplicação da multa exige análise fundamentada caso a caso e não decorre automaticamente do não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta ao agravante.

Orders

  • Afastar a multa de 1% do valor atualizado da causa imposta ao agravante nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
  • Intimem-se.